A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), que investiga o cancelamento unilateral de contratos de planos de saúde para pessoas com deficiência, decidiu na última quinta-feira (12) convocar todos os responsáveis pelas representações locais do sistema Unimed, que atualmente atende o maior número de beneficiários no estado.

A decisão foi oficializada pelo presidente da CPI, deputado Fred Pacheco, após o depoimento do gerente jurídico da Unimed-Ferj, Carlos Finhani. Finhani depôs em substituição ao presidente da empresa, João Alberto da Cruz, que, mesmo convocado, não compareceu à audiência.

Finhani afirmou que a Unimed-Ferj responde juridicamente apenas pelos clientes da sua própria carteira e pela Unimed-Rio, cujos beneficiários foram incorporados em abril deste ano. Ele destacou que não tem autoridade para tomar decisões ou propor soluções em nome das demais representações da Unimed no estado. "Se a Unimed-Ferj não pode responder pelas outras empresas, vamos convocar cada responsável para encaminharmos soluções e compromissos que garantam os direitos dos beneficiários", declarou Pacheco.

Durante o depoimento, Finhani reconheceu falhas no cumprimento de decisões judiciais que impedem o cancelamento unilateral de contratos, além de problemas no pagamento de profissionais credenciados. Isso resultou da absorção de cerca de 480 mil beneficiários da Unimed-Rio, que estava sob Regime de Direção Fiscal pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

A Unimed-Ferj comprometeu-se a criar um canal direto com a Comissão da Pessoa com Deficiência da Alerj para resolver, em até 24 horas, os casos mais graves de cancelamento de contratos. "Quero lembrar que todos que aqui depõem estão sob compromisso com a verdade. Se há essa promessa, vamos encaminhar os casos e exigir soluções imediatas", reforçou Pacheco, que também preside a Comissão de Pessoas com Deficiência.

Ainda na 5ª Reunião Ordinária da CPI, ficou decidido que o prazo para os trabalhos será prorrogado por mais 60 dias, estendendo o término das investigações, inicialmente previsto para 29 de setembro.

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