A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (12) o Projeto de Lei (PL) nº 1.847/24, que estabelece uma transição de três anos para o fim da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia. O texto prevê a cobrança da alíquota cheia do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em municípios com até 156 mil habitantes.

Atualmente, empresas beneficiadas pela desoneração podem optar por pagar uma contribuição social sobre a receita bruta com alíquotas de 1% a 4,5%, em vez dos 20% sobre a folha de salários. O novo PL determina que, de 2025 a 2027, a alíquota sobre a receita bruta será gradualmente reduzida, enquanto a alíquota sobre a folha aumentará de forma proporcional. A partir de 2028, a cobrança volta a ser de 20% sobre a folha de pagamento, extinguindo-se a alíquota sobre a receita bruta.

Na quarta-feira (11), a Câmara já havia aprovado o texto-base do projeto, mas ainda faltava analisar um destaque importante. Este destaque trata de uma emenda que regula a apropriação de depósitos judiciais e recursos financeiros esquecidos nos bancos pelo Tesouro Nacional. A emenda foi aprovada com 231 votos favoráveis e 54 contrários, e estabelece que, nas causas que envolvem a União, os depósitos judiciais continuarão registrados para seus devidos fins. Já os valores esquecidos poderão ser reclamados dentro de prazos estipulados, e aqueles que não forem reclamados serão considerados receita primária pelo Tesouro.

Entenda o PL nº 1.847/24

Esse projeto de lei surgiu após o Supremo Tribunal Federal (STF) declarar inconstitucional a Lei nº 14.784/23, que prorrogava a desoneração até 2027, sem apresentar fontes de recursos que compensassem a perda de arrecadação. Diante disso, foi acordado que as alíquotas para 2024 seriam mantidas, mas novas fontes de financiamento precisariam ser encontradas para os anos seguintes.

O prazo para que esse acordo fosse negociado e aprovado se encerrava nesta quarta-feira (11), o que apressou a inclusão do projeto na pauta de votação. Durante a sessão, o relator, deputado José Guimarães (PT-CE), propôs uma emenda de redação, mas não houve quórum suficiente para encerrar a votação nominal, com apenas 237 votos registrados, quando o necessário era 257.

O PL também inclui diversas medidas para captar recursos, como a atualização do valor de imóveis com menor tributação sobre o ganho de capital, o uso de depósitos judiciais e a repatriação de valores não declarados que foram enviados ao exterior.

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