Os crimes contra o Estado Democrático de Direito, previstos na Lei 14.197/2021, não devem ser anistiados por uma questão de coerência interna da Constituição. Esta afirma que crimes contra a ordem constitucional e a democracia são inafiançáveis e imprescritíveis. A doutora em direito pela Universidade de São Paulo (USP), Eloísa Machado de Almeida, reforça essa posição. Em entrevista à Agência Paparazzi Brasil, a professora da FGV Direito de São Paulo acredita que o Supremo Tribunal Federal (STF) deve considerar inconstitucional o Projeto de Lei da Anistia, caso ele seja aprovado pelo Congresso Nacional.

Atualmente em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, o projeto busca perdoar os condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, incluindo financiadores, incentivadores e organizadores. Entre os possíveis beneficiários, está o ex-presidente Jair Bolsonaro, que também é investigado nos inquéritos sobre os eventos daquele dia.

Segundo Eloísa Machado, mesmo que a Constituição não mencione diretamente a vedação deste tipo de anistia, há um entendimento claro de que, por coerência interna, tais crimes não podem ser anistiados. O ministro Dias Toffoli, do STF, já expressou essa visão ao julgar o caso do ex-deputado Daniel Silveira, condenado por atentar contra o regime democrático. A decisão do ministro foi clara: "Não há interesse público em perdoar aqueles que atacaram a própria existência do estado democrático e suas instituições."

Outro ponto levantado é a violação da separação entre os Poderes. A jurista Tânia Maria de Oliveira, da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD), alerta que o PL da Anistia seria inconstitucional por tentar interferir nas competências do Judiciário. "O Congresso estaria invadindo uma competência que é do STF, uma vez que esses casos já estão sendo julgados", afirma a jurista.

O projeto tem sido apresentado como uma tentativa de "pacificação" política, com o relator Rodrigo Valadares (União/SE) argumentando que a polarização política poderia levar a uma guerra civil. No entanto, o cientista político João Feres Júnior, da UERJ, acredita que a anistia pode ter o efeito oposto, incentivando novos ataques às instituições. Para Feres, "a libertação dos radicais presos não vai causar qualquer pacificação, apenas sinaliza que é possível agir com violência e sair impune".

Por fim, especialistas concordam que o projeto de lei tenta reescrever a História, minimizando os graves crimes cometidos. Eloísa Machado de Almeida ressalta que as investigações no STF são robustas e revelam uma estrutura organizada para a prática de crimes contra as instituições democráticas, com envolvimento de figuras da alta cúpula do governo.

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