A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 72/2024, que classifica como ações e serviços públicos de saúde as transferências de recursos para custeio e investimento nos hospitais universitários federais. A medida permitirá que esses repasses sejam incluídos no cálculo do gasto mínimo constitucional em saúde, trazendo maior segurança financeira e jurídica para essas instituições essenciais ao Sistema Único de Saúde (SUS). Após aprovação no Senado, o texto segue agora para sanção presidencial.

O projeto estabelece que os repasses de recursos para os hospitais universitários, inclusive os provenientes de emendas parlamentares, possam ser feitos por meio da descentralização de créditos orçamentários do Fundo Nacional de Saúde (FNS) para as instituições, como a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), vinculada ao Ministério da Educação.

Além disso, a matéria exclui as despesas com pessoal do cálculo do gasto federal mínimo constitucional em saúde, hoje equivalente a 15% da receita corrente líquida da União. O presidente da Ebserh, Arthur Chioro, destacou a importância da medida para garantir investimentos em reformas, novos equipamentos e modernização dos serviços, fortalecendo o atendimento e a pesquisa nas instituições de ensino superior.

Impactos da Lei

De acordo com Chioro, a aprovação desse projeto representa um marco para os hospitais universitários federais, possibilitando maior autonomia e previsibilidade no uso de recursos, fundamentais para melhorar a qualidade dos serviços prestados à população. Os hospitais, que enfrentavam sérias dificuldades financeiras desde 2016, agora poderão contar com emendas parlamentares e recursos do Ministério da Saúde, incluindo os destinados ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

A nova legislação ainda soluciona um impasse antigo: a inclusão dos hospitais universitários na rede do SUS para captação de verbas de saúde. Com isso, as instituições podem se planejar para obras de expansão, aquisição de novas tecnologias e aumento da capacidade de atendimento, sem que as verbas destinadas pelo Ministério da Saúde sejam utilizadas para pagamento de pessoal, que continua sob responsabilidade do Ministério da Educação.

Pesquisa e Formação

Com mais de 55 mil alunos de graduação e 9 mil residentes em formação, os hospitais universitários desempenham um papel crucial no sistema de saúde brasileiro. A nova lei garante que esses centros de excelência, que também são responsáveis por grande parte da pesquisa científica e inovação tecnológica no país, continuem a se modernizar e a liderar o desenvolvimento de novas práticas na área da saúde.

Chioro também ressaltou o papel dos hospitais universitários no atendimento a pacientes com necessidades de alta complexidade, como no tratamento do câncer, com a atualização do parque tecnológico e a aquisição de novos aceleradores lineares.

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