Termos & Condições Assinatura

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TVARKANIA TV INDEPENDENTE A CABO LTDA / PAPARAZZI BRASIL

CESSÃO DEDIREITOS SOBRE OBRAS ESCRITAS, FOTOGRÁFICAS, AUDIOVISUAIS E ARTÍSTICAS

Essas  condições gerais ("Condições Gerais") regulam o contrato("Contrato") estabelecido entre TV ARKANIA TV INDEPENDENTE A CABOLTDA., sociedade com sede na R FUNCHAL, 538 - SL 24  ED WORK PLACE FUNCHAL – VILAOLÍMPIA - CEP 04551-060 estado de São Paulo, inscrita no CNPJ sob o nº011.180.48/0001-61, ("PAPARAZZI BRASIL") e, de outro lado, a pessoaidentificada no Cadastro como Colaborador ("COLABORADOR").

1.Requisitos para um Colaborador

1.1. Paraparticipar das publicações do Paparazzi Brasil como Colaborador o Colaboradordeve ter completado o processo prévio de cadastramento online no aplicativo ouno site www.paparazzibrasil.com.br.

1.2. Paraefetuar o processo de cadastramento como Colaborador do Paparazzi Brasil épreciso ser maior de idade e plenamente capaz. No caso de menores de 18(dezoito) anos e outras pessoas que necessitem de representação na forma da leidevem estar devidamente representados por seus pais ou responsáveis legais.

1.3. Aocadastrar-se como Colaborador o Colaborador fornecerá conteúdo para exploraçãono site PAPARAZZI BRASIL, em/e através da Internet e/ou nas Tecnologias dePlataforma Wireless, no PAPARAZZI NEWS e/ou outros Canais do Portal PAPARAZIBRASIL e/ou de seus parceiros.

1.4. Omaterial poderá ou não ser publicado, a exclusivo critério do PAPARAZZI BRASILe sem limitação de prazo. Ao enviar o material (fotos, textos e/ou vídeo) o Colaboradorestará concordando com os presentes termos e condições e concede, neste ato, apossibilidade de utilização do material por PAPARAZZI BRASIL no meio Internet,e/ou plataforma PAPARAZZITV e/ou IPTV e/ou plataforma móvel e/ou em painéiseletrônicos instalados em bares, casas noturnas, festas, shows, ruas/avenidas,entre outros. Em caso de não concordância, o Colaborador não deve aceitar ospresentes termos.

1.5. OPAPARAZZI BRASIL se reserva o direito de não veicular material que atentecontra a ordem pública, a moral e os bons costumes e que infrinjam a legislaçãoaplicável.

1.6.Desde que o Cadastro tenha sido completado com sucesso e o Colaborador tenhainformado seu nome para crédito de autoria o material poderá ser publicado,veiculado e/ou comercializado com a atribuição de crédito de autoria.

2. Cessãode Direitos

2.1. Coma presente cessão, o Colaborador autoriza PAPARAZZI BRASIL e/ou seus parceirosa utilizar, sem quaisquer ônus, o conteúdo para veiculação em/e através daInternet e/ou nas Tecnologias de Plataforma Wireless, bem como em qualqueroutra mídia, incluindo, mas não se limitando a rádio, televisão aberta ou porassinatura, portais de voz, entre outros. O Colaborador autoriza, ainda, arealização de publicidade e promoções relativas a exploração de ditos Direitosde Propriedade Intelectual, concedendo ao PAPARAZZI BRASIL, que desde jáexpressa a sua aceitação, a Cessão total dos respectivos Direitos dePropriedade Intelectual e Autorais sobre tal Conteúdo necessários para a exploraçãodos mesmos. Em razão da Cessão de Direitos ora realizada, e tendo em vistatratar-se de obra coletiva, o Conteúdo utilizado durante a vigência desteContrato e incorporado por PAPARAZZI BRASIL, será explorado por este a seuexclusivo critério e permanecerá armazenado, por tempo indeterminado, na Basede Dados do PAPARAZZI BRASIL para consulta/pesquisa de seus Usuários, semprejuízo do aqui estabelecido e sem qualquer custo para o PAPARAZZI BRASIL.

2.2.Compreende-se nesta Cessão todo direito necessário para a exploração total epacífica do conteúdo por PAPARAZZI BRASIL, pelo prazo de vigência dos Direitosde Propriedade Intelectual a eles relativos, tais como o de editar, utilizar,fruir e dispor, no todo ou em parte, exibir ao público no meio internet, oufora dele, bem como por qualquer outro tipo de mídia, incluindo o arquivamentoem base de dados, armazenamento em computador e demais formas de arquivamentodo gênero e todas as formas, presentes e futuras, de utilização e exploraçãodos mesmos, a exclusivo critério do PAPARAZZI BRASIL, além da utilização dosdireitos para divulgação do Conteúdo no meio Internet ou em qualquer outro tipode mídia, conforme previsto neste Contrato. Ficam assegurados, entretanto, osdireitos morais de autor nos termos do Artigo 49, I, da Lei nº. 9610/98.

2.3. OColaborador está plenamente ciente e de acordo que todo e qualquer Conteúdofornecido, formará uma obra coletiva de titularidade do PAPARAZZI BRASIL eficará em arquivos da base de dados do PAPARAZZI BRASIL passíveis de seremacessados por mecanismos de busca ou de terceiros por tempo indeterminado.

2.4. OColaborador garante ser titular dos e/ou que realizará os melhores esforçospara obter dos respectivos titulares os direitos de Propriedade Intelectual sobreo Conteúdo fornecido, os direitos para exploração de voz, imagem e nome todosrelativos ao conteúdo.

2.5. OColaborador cede e transfere ao PAPARAZZI BRSIL, em caráter definitivo,irrevogável, irretratável, todo e qualquer direito patrimonial de autorrelativo ao Conteúdo de cuja criação venha a participar ou que venha a fornecercomo Colaborador, bem como, declara-se ciente de que o material por ele enviadoao PAPARAZZI BRASIL poderá ser utilizado em associação com outros textos,títulos, documentos, gráficos e demais materiais de propriedade do PAPARAZZIBRASIL.

3.Responsabilidades pelo material enviado

3.1. OColaborador assegura e garante que: (i) todo o material encaminhado aoPAPARAZZI BRASIL está de acordo com as disposições legais aplicáveis; (ii) autilização de qualquer material protegido por direito autoral e direitos dapersonalidade na concepção do material encontra-se regularizada; (iii) obteveos licenciamentos de direitos, permissões e autorizações necessárias para aexecução do material, inclusive quanto a direitos de imagem, se o caso; (iv) omaterial não viola direitos de terceiros, incluindo, sem se limitar a, direitosautorais e direitos da personalidade; e (v) o material encaminhado ao PAPARAZZIBRASIL não refere-se a material de divulgação ou assessoria de imprensatampouco a material publicado em outros veículos e/ou agências de notíciasprofissionais.

3.2. OColaborador, neste ato, isenta o PAPARAZZI BRASIL de toda e qualquerresponsabilidade com relação à violação de direitos autorais, comprometendo-sea envidar todos seus esforços para auxiliar o PAPARAZZI BRASIL na defesa dequaisquer acusações, medidas extrajudiciais e/ou judiciais.

3.5. OPAPARAZZI BRASIL compromete-se a informar o Colaborador, por meio de seus dadosde contato informados no Cadastro, caso receba quaisquer notificações,intimações, comunicações ou informações sobre possíveis violações de direitosde terceiros relacionados aos direitos cedidos por meio deste documento paraque o Colaborador possa auxiliar na defesa do PAPARAZZI BRASIL.

4.Inexistência de Vínculo

4.1. Apresente cessão não importa na criação de qualquer vínculo trabalhista,societário, de parceria ou associativo entre o Colaborador e o PAPARAZZIBRASIL, sendo excluídas quaisquer presunções de solidariedade entre ambos nocumprimento de suas obrigações.

5.Disposições Finais

5.1. Osdireitos e obrigações decorrentes deste documento poderão ser cedidos aqualquer empresa pertencente ao PAPARAZZI BRASIL.

5.2. Naeventualidade de qualquer das disposições deste documento vir a ser consideradanula, anulável ou inaplicável, por qualquer razão, as demais disposições destecontrato permanecerão em vigor e inalteradas, continuando a vincular as partes

5.3. Esteinstrumento será regido e interpretado de acordo com a legislação brasileira.As partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, paraquestões relativas a este contrato, com renúncia expressa a qualquer outro.